Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2019
Número
12
Data de Apresentação
23/08/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Número
12
Ano
2019
Local de Origem
Executivo
Data
23/08/2019
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a realizar permuta de imóveis, e dá outras providências.
Indexação
Of. 10/785-SEMAD/DGD/JE.
Observação
Norma Jurídica Relacionada