Lei nº 3.224, de 26 de novembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3224
Ano
2019
Data
26/11/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
05/12/2019
Veículo de Publicação
Jornal NH
Data Fim Vigência
Pg. Início
18
Pg. Fim
18
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a realizar permuta de imóveis, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica