Projeto de Lei nº 85 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2019
Número
85
Data de Apresentação
13/11/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei
Número
85
Ano
2019
Local de Origem
Executivo
Data
13/11/2019
Dados Textuais
Ementa
Estabelece valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais objetivando a cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências.
Indexação
Of. 10/1.399 - SEMAD/DGD/JE - Protocolado em 13/11/2019 sob nº 2672/2019 às 16:28h.
Observação
Norma Jurídica Relacionada