Projeto de Lei nº 85 de 2019

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei

Ano

2019

Número

85

Data de Apresentação

13/11/2019

Número do Protocolo

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

    Dias Prazo

    Matéria Polêmica?

    Objeto

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

    Data de Publicação

    É Complementar?

    Origem Externa

    Tipo

    Projeto de Lei

    Número

    85

    Ano

    2019

    Local de Origem

    Executivo

    Data

    13/11/2019

    Dados Textuais

    Ementa

    Estabelece valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais objetivando a cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências.

    Indexação

    Of. 10/1.399 - SEMAD/DGD/JE - Protocolado em 13/11/2019 sob nº 2672/2019 às 16:28h.

    Observação

    Data Votação: 13 de Dezembro de 2019
    11 de Dezembro de 2019

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