Documentos Acessórios (Emenda nº 3 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer COJUR - EMD 3/2020 | Parecer(es) | 2 de Março de 2020 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |
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| Parecer COJUR - EMD 3/2020 | Parecer(es) | 2 de Março de 2020 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |