Legislações (Projeto de Lei nº 30 de 2020)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 3.232, de 13 de dezembro de 2019 | |
| Lei nº 2.221, de 16 de dezembro de 2010 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 3.232, de 13 de dezembro de 2019 | |
| Lei nº 2.221, de 16 de dezembro de 2010 |