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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2020

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Complementar

Ano

2020

Número

3

Data de Apresentação

13/07/2020

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

plc_3-2020.odt

Numeração

    Matéria Principal

    Matéria Anexada

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

     

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Altera o caput e o parágrafo único do artigo 24 da Lei nº 3.214, de 25 de Setembro de 2019. Renumera e acrescenta parágrafo ao artigo 24 da Lei nº 3.214, de 25 de Setembro de 2019.

    Indexação

    emenda.redação final

    of324

    Observação

    ATENÇÃO!!! HÁ REDAÇÃO FINAL. Para acessá-la, CLIQUE AQUI
    Data Votação: 26 de Outubro de 2020
    28 de Outubro de 2020
    4 de Novembro de 2020

    Norma Jurídica Relacionada

    Lei nº 3.279, de 15 de dezembro de 2020
    OpenAPI