Moção nº 39 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Moção
Ano
2020
Número
39
Data de Apresentação
28/10/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 4.851 de 2020, de autoria do Deputado Federal Capitão Alberto Neto, do Republicanos, que altera a Lei Orgânica da Seguridade Social para estabelecer que o aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por aquele regime não é segurado obrigatório em relação a essa atividade, não incidindo sobre sua remuneração as contribuições de que trata esta Lei, para fins de custeio da Seguridade Social.
Indexação
Observação