Projeto de Lei nº 20 de 2010
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2010
Número
20
Data de Apresentação
18/03/2010
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
13/05/2010
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre parcelamento de créditos de natureza tributária e não tributária, inscritos em Dívida Ativa, fixa valor mínimo para propositura da ação de execução fiscal, concede remissão nos casos em que especifica, e dá outras providências.
Indexação
OF75, REDAÇÃO FINAL, OF259
Observação
Há mensagens retificativas.
Norma Jurídica Relacionada