Lei nº 2.137, de 03 de maio de 2010

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

2137

Ano

2010

Data

03/05/2010

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

05/05/2010

Veículo de Publicação

Jornal NH

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Integral

Ementa

DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, FIXA VALOR MÍNIMO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

Observação

Assuntos



     

    Anexos Norma Jurídica





    Texto Multivigente