Moção nº 63 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Moção
Ano
2021
Número
63
Data de Apresentação
08/07/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Manifestação de Apoio ao Projeto de Lei nº 2.911/2020, de autoria do Deputado Federal Lucas Redecker (PSDB/RS), que prorroga por 1 (um) ano os prazos de isenção e de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback que tenham sido prorrogados por 1 (um) ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2021.
Indexação
Observação