Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2021
Número
11
Data de Apresentação
11/11/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre normas urbanísticas específicas para a instalação das Estações Transmissoras de Radiocomunicação, autorizadas e homologadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e o respectivo licenciamento, nos termos da legislação federal vigente, no Município de Novo Hamburgo, e revoga a Lei nº 304, de 17 de dezembro de 1999.
Indexação
Observação