Logo Câmara Municipal de Novo Hamburgo
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Legislações (Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2021)

Total de Legislações: 4
norma Disposição
Lei nº 1.031, de 24 de dezembro de 2003  
Lei nº 304, de 17 de dezembro de 1999  
Lei nº 3.275, de 04 de dezembro de 2020  
Lei nº 2.150, de 07 de junho de 2010