Legislações (Projeto de Lei nº 53 de 2022)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 2.247, de 29 de dezembro de 2010 | |
| Lei nº 3.049, de 12 de setembro de 2017 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 2.247, de 29 de dezembro de 2010 | |
| Lei nº 3.049, de 12 de setembro de 2017 |