Projeto de Lei nº 85 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2022
Número
85
Data de Apresentação
27/09/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei
Número
85
Ano
2022
Local de Origem
Executivo
Data
27/09/2022
Dados Textuais
Ementa
Altera e acrescenta os dispositivos que menciona na Lei Municipal nº 2.137, de 03 de maio de 2010, dispõe sobre parcelamento de créditos de natureza tributária e não tributária, inscritos em dívida ativa, concede remissão nos casos em que especifica, e dá outras providências.
Indexação
Of. 10/3180-SEMAD/DGD/VS protocolado sob. nº 1279/2022.
Observação
Norma Jurídica Relacionada