Lei nº 3.431, de 27 de outubro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3431
Ano
2022
Data
27/10/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
02/11/2022
Veículo de Publicação
Jornal NH
Data Fim Vigência
Pg. Início
17
Pg. Fim
17
Texto Original
Ementa
Altera e acrescenta os dispositivos que menciona na Lei Municipal nº 2.137, de 03 de maio de 2010, dispõe sobre parcelamento de créditos de natureza tributária e não tributária, inscritos em dívida ativa, concede remissão nos casos em que especifica, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributário
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 2.137, de 03 de maio de 2010
Anexos Norma Jurídica