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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Indicação/Pedido de Providências nº 248 de 2023

Fazer Nova Pesquisa
Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Indicação/Pedido de Providências

Ano

2023

Número

248

Data de Apresentação

09/02/2023

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

 

Texto Original

pp-248.odt

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Sugestão ao Executivo para que encaminhe Projeto de Lei referente ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) Municipal, nos moldes da Lei Municipal nº 3103/2018.

    Indexação

    of26
    of10/495

    Observação

    OpenAPI