Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 11 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Resolução 231 CONANDA | Anexo(s) | 21 de Março de 2023 | CONANDA - Cópia da versão eletrônica disponível em https://www.gov.br/participamaisbrasil/https-wwwgovbr-participamaisbrasil-blob-baixar-7359 | Ver arquivo |
| Req. Urgência nº 370/2023 | Requerimento extraordinário | 27 de Março de 2023 | Mesa da Câmara Municipal | Ver arquivo |
| Redação final do Pl 11/2023 | REDAÇÃO FINAL | 29 de Março de 2023 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação (COJUR) | Ver arquivo |
| Justificativa do PL 11/2023 - Of. 729 | Justificativa | 20 de Março de 2023 | Prefeita Municipal | Ver arquivo |