Legislações (Projeto de Lei nº 24 de 2023)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 1.799, de 04 de abril de 2008 | |
| Lei nº 2.247, de 29 de dezembro de 2010 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 1.799, de 04 de abril de 2008 | |
| Lei nº 2.247, de 29 de dezembro de 2010 |