Projeto de Lei nº 31 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2023
Número
31
Data de Apresentação
12/06/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei
Número
31
Ano
2023
Local de Origem
Executivo
Data
13/06/2023
Dados Textuais
Ementa
Regulamenta o rateio dos honorários de sucumbência em âmbito municipal, com base no disposto no art. 85, § 19º da Lei Federal nº 13.105/2015 e art. 22 da Lei Federal nº 8.906/94.
Indexação
Of. Nº 10/1800-SEMAD/DGD/RR protocolado em 12/06/2023 às 17:17 sob nº 338/2023.
Observação
Norma Jurídica Relacionada