Projeto de Lei nº 17 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
17
Data de Apresentação
20/02/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei
Número
17
Ano
2025
Local de Origem
Executivo
Data
20/02/2025
Dados Textuais
Ementa
Autoriza a concessão de remissão e anistia nas condições em que especifica, e dá outras providências.
Indexação
Of. 10/580-SEMAD/DGD/TB protocolado sob nº 69/2025 em 20/02/2025.
Observação
Há Redação Final
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