Base histórica - Emenda - Emenda nº 4 de 27/02/2013 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 1 de 2013)
Tipo
Base histórica - Emenda
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Nome
Emenda nº 4
Data
27 de Fevereiro de 2013