Parecer(es) - Parecer de 06/08/2013 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 120 de 2012)
Tipo
Parecer(es)
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Nome
Parecer
Data
6 de Agosto de 2013
Texto Integral