Análise jurídica - Análise preliminar de 13/08/2013 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei nº 104 de 2013)
Tipo
Análise jurídica
Autor
Procuradoria-Geral
Nome
Análise preliminar
Data
13 de Agosto de 2013
Tipo
Autor
Nome
Data