Análise jurídica - Parecer Jurídico de 03/09/2013 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei nº 104 de 2013)
Tipo
Análise jurídica
Autor
Procuradoria-Geral
Nome
Parecer Jurídico
Data
3 de Setembro de 2013
Tipo
Autor
Nome
Data