Parecer(es) - Parecer Jurídico(republicação) de 26/09/2013 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei nº 104 de 2013)
Tipo
Parecer(es)
Autor
Procuradoria-Geral
Nome
Parecer Jurídico(republicação)
Data
26 de Setembro de 2013