Parecer(es) - Parecer Jurídico ao Substit. de 15/10/2013 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei nº 104 de 2013)
Tipo
Parecer(es)
Autor
Procuradoria-Geral
Nome
Parecer Jurídico ao Substit.
Data
15 de Outubro de 2013