Parecer(es) - Parecer ao recurso de 22/10/2013 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 104 de 2013)

Tipo

Parecer(es)

Autor

Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Nome

Parecer ao recurso

Data

22 de Outubro de 2013