Análise jurídica - Análise preliminar de 23/10/2013 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei nº 120 de 2012)
Tipo
Análise jurídica
Autor
Procuradoria-Geral
Nome
Análise preliminar
Data
23 de Outubro de 2013
Tipo
Autor
Nome
Data