Parecer(es) - Parecer de 04/11/2013 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 116 de 2013)
Tipo
Parecer(es)
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Nome
Parecer
Data
4 de Novembro de 2013