Análise jurídica - Parecer nº 86/2014-PG de 12/08/2014 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei nº 98 de 2014)
Tipo
Análise jurídica
Autor
Procuradoria-Geral
Nome
Parecer nº 86/2014-PG
Data
12 de Agosto de 2014
Tipo
Autor
Nome
Data