REDAÇÃO FINAL - REDAÇÃO FINAL de 07/10/2015 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 79 de 2015)
Tipo
REDAÇÃO FINAL
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Nome
REDAÇÃO FINAL
Data
7 de Outubro de 2015