Análise jurídica - Parecer jurídico Veto de 10/12/2015 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei nº 52 de 2015)
Tipo
Análise jurídica
Autor
Procuradoria-Geral
Nome
Parecer jurídico Veto
Data
10 de Dezembro de 2015
Tipo
Autor
Nome
Data