REDAÇÃO FINAL - REDAÇÃO FINAL de 18/05/2016 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 52 de 2016)
Tipo
REDAÇÃO FINAL
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Nome
REDAÇÃO FINAL
Data
18 de Maio de 2016