Parecer(es) - Parecer ao Substitutivo de 06/06/2016 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 38 de 2016)
Tipo
Parecer(es)
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Nome
Parecer ao Substitutivo
Data
6 de Junho de 2016