Base histórica - Emenda - Emenda nº 1 de 24/10/2016 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 89 de 2016)
Tipo
Base histórica - Emenda
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Nome
Emenda nº 1
Data
24 de Outubro de 2016