REDAÇÃO FINAL - REDAÇÃO FINAL de 26/10/2016 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 89 de 2016)
Tipo
REDAÇÃO FINAL
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Nome
REDAÇÃO FINAL
Data
26 de Outubro de 2016