REDAÇÃO FINAL - REDAÇÃO FINAL DO SUBSTITUTIVO de 05/06/2017 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 25 de 2017)
Tipo
REDAÇÃO FINAL
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Nome
REDAÇÃO FINAL DO SUBSTITUTIVO
Data
5 de Junho de 2017
Texto Integral