Parecer(es) - Parecer 183-2017 de 21/11/2017 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei nº 139 de 2017)
Tipo
Parecer(es)
Autor
Procuradoria-Geral
Nome
Parecer 183-2017
Data
21 de Novembro de 2017
Texto Integral