Ofício - Ofício de inconstitucionalidade parcial de 10/07/2018 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2018)
Tipo
Ofício
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Nome
Ofício de inconstitucionalidade parcial
Data
10 de Julho de 2018