Lei nº 2.182, de 29 de setembro de 2010 não possui Texto Articulado.
Parecer(es) - PARECER PROCURADORIA PL 64/2018 de 03/08/2018 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Lei nº 64 de 2018)
Tipo
Parecer(es)
Autor
PROCURADORIA GERAL
Nome
PARECER PROCURADORIA PL 64/2018
Data
3 de Agosto de 2018