Parecer(es) - PARECER- COJUR -PL 38/2019 de 17/07/2019 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 38 de 2019)

Tipo

Parecer(es)

Autor

Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Nome

PARECER- COJUR -PL 38/2019

Data

17 de Julho de 2019