Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 38 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ofício notificação COJUR ao PL 38-2019 | Notificação | 17 de Julho de 2019 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |
| PARECER- COJUR -PL 38/2019 | Parecer(es) | 17 de Julho de 2019 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |
| COJUR PL 38-19 | Parecer(es) | 24 de Junho de 2019 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | Ver arquivo |
| COJUR PL 38-19 | Notificação | 17 de Junho de 2019 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | Ver arquivo |
| Parecer 71/2019 | Parecer(es) | 10 de Junho de 2019 | Procuradoria Geral | Ver arquivo |
| Justificativa | Justificativa | 27 de Maio de 2019 | Vereador Fernando Lourenço | Ver arquivo |