Parecer(es) - Parecer-COJUR-PL-49-2019 de 19/08/2019 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (Projeto de Lei nº 49 de 2019)
Tipo
Parecer(es)
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Nome
Parecer-COJUR-PL-49-2019
Data
19 de Agosto de 2019