REDAÇÃO FINAL - Redação Final PL 90/2019 de 13/12/2019 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (Projeto de Lei nº 90 de 2019)
Tipo
REDAÇÃO FINAL
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Nome
Redação Final PL 90/2019
Data
13 de Dezembro de 2019