Parecer(es) - Parecer 28/2020-PG de 06/03/2020 por Procuradoria Geral (Projeto de Resolução nº 5 de 2020)

Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria Geral

Nome

Parecer 28/2020-PG

Data

6 de Março de 2020