Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 5 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final | REDAÇÃO FINAL | 25 de Maio de 2020 | COJUR | Ver arquivo |
| Parecer COJUR | Parecer(es) | 28 de Abril de 2020 | COJUR -Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |
| Parecer 28/2020-PG | Parecer(es) | 6 de Março de 2020 | Procuradoria Geral | Ver arquivo |
| Justificativa | Justificativa | 28 de Fevereiro de 2020 | Diversos Vereadores | Ver arquivo |