Parecer(es) - Parecer 32/2020-PG de 13/05/2020 por Procuradoria Geral (Projeto de Lei nº 18 de 2020)

Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria Geral

Nome

Parecer 32/2020-PG

Data

13 de Maio de 2020