Parecer(es) - Parecer n.º 41-PG - PL 29/2021 de 29/04/2021 por Procuradoria Geral (Projeto de Lei nº 29 de 2021)
Tipo
Parecer(es)
Autor
Procuradoria Geral
Nome
Parecer n.º 41-PG - PL 29/2021
Data
29 de Abril de 2021
Texto Integral