Parecer(es) - Parecer n.º 68-PG - PL 53/2021 de 22/06/2021 por Procuradoria Geral (Projeto de Lei nº 53 de 2021)
Tipo
Parecer(es)
Autor
Procuradoria Geral
Nome
Parecer n.º 68-PG - PL 53/2021
Data
22 de Junho de 2021
Texto Integral