Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 53 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 6
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
---|---|---|---|---|
Notificação de Arquivamento | Notificação | 15 de Julho de 2021 | COJUR | Ver arquivo |
Parecer COJUR | Parecer(es) | 14 de Julho de 2021 | COJUR | Ver arquivo |
Notificação para Impugnação | Notificação | 24 de Junho de 2021 | COJUR | Ver arquivo |
Parecer COJUR | Parecer(es) | 23 de Junho de 2021 | COJUR | Ver arquivo |
Parecer n.º 68-PG - PL 53/2021 | Parecer(es) | 22 de Junho de 2021 | Procuradoria Geral | Ver arquivo |
Justificativa do PL 53/2021 | Justificativa | 24 de Maio de 2021 | Vereadora Lourdes Valim | Ver arquivo |